Cabe aos municípios promover este licenciamento ambiental DE atividades ou empreendimentos permitam pregar impacto ambiental do âmbito local. § 5º A matfoiria constante do proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não Pode vir a ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. They include 31 separate https://holdensemuc.blogdun.com/30735296/bolsonaro-pode-ser-divertido-para-qualquer-um